CBBS – COMUNICADO

Regulamentação Bolsa Atleta

26 Fevereiro 2016

REGULAMENTAÇÃO BOLSA ATLETA

A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR) do Ministério do Esporte mantém desde 2005, o programa denominado Programa Bolsa Atleta, tendo como público alvo os atletas e para-atletas de alto rendimento para obterem bons resultados em competições nacionais e internacionais na sua modalidade. O programa garante condições para que se dediquem com exclusividade e tranquilidade ao treinamento e competições Nacionais, Sul Americanas, Pan Americanas, Mundiais, Olímpicas e Para-Olímpicas.

A Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol (CBBS) participa deste programa com o intuito de aumentar o nível técnico dos atletas das modalidades Beisebol e Softbol tanto a nível nacional quanto a nível internacional, emitindo declarações e autorizando a inscrição dos atletas no programa.

Para a emissão dessas declarações pela CBBS com o objetivo de inscrever ao programa bem como para respectiva prestação de contas, o atleta deve:

• Estar devidamente regularizado junto às Federações e CBBS, através do pagamento da taxa de inscrição ou renovação e apresentação do atestado de Exame Médico de liberação para a prática de esportes;
• Participar de todos os eventos oficiais promovidas pelas Federações e CBBS em sua categoria;
• Participar de seletivas em suas categorias para a formação da Seleção Brasileira e atender a convocação caso seja chamado;
• Idade mínima de 14 anos completos na data da inscrição e máxima de 35 anos completos na data da inscrição;
• Para atletas contemplados com a bolsa internacional não há limite de idade máxima;
• Apresentar relatórios mensais emitidos e assinados pelo atleta e Diretor responsável do clube (cadastrado junto à CBBS), evidenciando a participação do mesmo em seus treinamentos programados;
• Efetuar a prestação de contas após o recebimento da bolsa

Lembrando que o atleta que não apresentar os documentos necessários para a prestação de contas até 30 dias após o recebimento da última parcela, fica sob a pena de incorrer nas hipóteses previstas no art. 8º, § 2° e art. 9º do Decreto nº 5.342 de 14 de janeiro de 2005:

Art. 8o  O atleta beneficiado deverá apresentar ao Ministério do Esporte prestação de contas no prazo de trinta dias após o recebimento da última parcela.

§ 2o  Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)

Art. 9o  A não-aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2odo art. 7o.

Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol